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Legislação ·
há 12 anos
LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera os arts. 1.583 , 1.584 , 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua...
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